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Consulta Pública.

por Luis Carlos Albernás Carvalheiro publicado 06/05/2015 10h34, última modificação 27/11/2018 12h24
SEGURANÇA DE BARRAGENS

POLITICA NACIONAL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS

ALTERAÇÃO DAS PORTARIAS DNPM Nº 416/2012 E Nº 526/2013


 CONSULTA PÚBLICA

  

A Política Nacional de Segurança de Barragens, estabelecida pela Lei n.º 12.334 de 20 de setembro de 2010, tem por objetivo:

“I - garantir a observância de padrões de segurança de barragens de maneira a reduzir a possibilidade de acidente e suas consequências;

II - regulamentar as ações de segurança a serem adotadas nas fases de planejamento, projeto, construção, primeiro enchimento e primeiro vertimento, operação, desativação e de usos futuros de barragens em todo o território nacional;

III - promover o monitoramento e o acompanhamento das ações de segurança empregadas pelos responsáveis por barragens;

IV - criar condições para que se amplie o universo de controle de barragens pelo poder público, com base na fiscalização, orientação e correção das ações de segurança;

V - coligir informações que subsidiem o gerenciamento da segurança de barragens pelos governos;

VI - estabelecer conformidades de natureza técnica que permitam a avaliação da adequação aos parâmetros estabelecidos pelo poder público;

VII - fomentar a cultura de segurança de barragens e gestão de riscos.”

 A referida Lei estabelece que a fiscalização da segurança de barragens caberá, sem prejuízo das ações fiscalizatórias dos órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama): (...) III - à entidade outorgante de direitos minerários para fins de disposição final ou temporária de rejeitos”. Neste sentido, o DNPM, propõe duas Portarias do Diretor-Geral deste Departamento em substituição às atualmente vigentes quais sejam a Portaria DNPM Nº 416/2012 e Nº 526/2013. 

 Tais propostas de substituição visam o aperfeiçoamento dos diplomas referentes a Segurança de Barragens em face às experiências acumuladas no período, sempre com foco na segurança da sociedade civil. Deste modo, o DNPM as submete  a Consulta Pública à sociedade para colher informações, sugestões e complementações que julguem ser pertinentes ao assunto.

 Com a certeza de que os textos propostos vêm ao encontro da necessidade dos órgãos fiscalizadores terem uma melhor gestão das barragens fiscalizadas por eles e da sociedade civil em ter maior segurança e controle das barragens existentes no território nacional, fica a sugestão de minutas de Portarias.

 Fica, portanto, as propostas de Minutas de Portarias do DNPM disponíveis para consulta pública, o que permitirá ampla discussão sobre os temas abordados, em consonância a política democrática e transparente do DNPM em suas elaborações.

 As contribuições deverão ser encaminhadas, impreterivelmente, no período de 19/12/2016 a 03/03/2017 (período de consulta ampliado conforme sugerido em reunião pública realizada no dia 19/12/2016) para o endereço eletrônico: segurancadebarragens@dnpm.gov.br.

Minuta alteração Portaria DNPM n 416-2012 - Plano de Segurança de Barragens de Mineração

Minuta alteração Portaria DNPM n 526-2013 - Plano de Ações Emergenciais para Barragens de Mineração